Termos de Uso e Política de Privacidade – DoeNet

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1. Disposições Gerais

O presente Termo de Uso e Política de Privacidade ("Termo") regula o acesso e utilização da plataforma DoeNet ("Plataforma"). Ao utilizar o sistema, o usuário declara ter mais de 18 anos e concordar expressamente com todas as condições aqui descritas, ciente de que o não aceite inviabiliza o uso da Plataforma.

1.1. Definições: Para os fins deste Termo, considera-se:

• Usuário/Doador: Pessoa física que se cadastra na Plataforma para realizar doações.
• Administrador: Estudantes da FADESA responsáveis pelo gerenciamento do sistema e acompanhamento das doações.
• Dados Pessoais: Informações fornecidas pelo usuário no cadastro, como nome, CPF, data de nascimento, telefone, e-mail e endereço.
• Dados Sensíveis: Para os fins deste documento, incluem informações de fotos das doações.

2. Coleta e Tratamento de Dados Pessoais

2.1. Dados Coletados: Para acesso às funcionalidades do DoeNet, a Plataforma coleta os seguintes dados pessoais:

• Nome completo, data de nascimento, CPF, endereço completo, telefone e e-mail.
• Senha, armazenada de forma criptografada.
• Imagens anexadas às doações.
• Histórico de doações.

2.2. Base Legal: O tratamento dos dados pessoais se fundamenta nas bases legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialmente no consentimento do titular (Art. 7º, I), na execução de contrato (Art. 7º, V) para prestação dos serviços do sistema, e no legítimo interesse (Art. 7º, IX) para fins de relatórios e melhoria do serviço.

3. Finalidade do Uso dos Dados

Os dados coletados serão utilizados exclusivamente para:

• Cadastro e autenticação do usuário, e verificação de maioridade (18 anos).
• Registro, comprovação e gestão de doações, incluindo a organização e distribuição dos itens arrecadados pela equipe de administradores.
• Geração de relatórios de doações para a equipe de gerenciamento.
• Permitir o contato direto entre o doador e as instituições beneficiadas, caso haja interesse do doador.
• Melhoria contínua da experiência do usuário, através de métricas de uso.

4. Direitos do Usuário (Art. 18 da LGPD)

O usuário poderá, a qualquer momento, mediante requisição formal:

• Confirmar a existência do tratamento de seus dados.
• Solicitar acesso, correção, anonimização, portabilidade ou exclusão dos dados.
• Revogar o consentimento, o que poderá implicar na impossibilidade de uso de funcionalidades do sistema.

5. Armazenamento e Segurança

5.1. Mecanismos de Segurança: A Plataforma adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais, incluindo:

• Criptografia: Senhas e dados sensíveis serão armazenados de forma criptografada.
• Controle de Acesso: O acesso administrativo é restrito aos líderes e administradores do sistema.

5.2. Limitação de Responsabilidade: O DoeNet garante a proteção dos dados pessoais em sua infraestrutura, conforme a LGPD, e se compromete a notificar o usuário em caso de incidente de segurança. No entanto, a plataforma não se responsabiliza por falhas de segurança causadas por terceiros, como ataques cibernéticos, desde que a equipe tenha agido em conformidade com as boas práticas de segurança.

6. Obrigações e Responsabilidades do Usuário

6.1. Veracidade dos Dados: O usuário é o único responsável por garantir que as informações de cadastro e doação sejam verídicas e atualizadas.

6.2. Conduta Lícita: O usuário deve utilizar a Plataforma de forma lícita, não inserindo dados falsos, ilícitos ou de terceiros sem autorização.

6.3. Itens doados: O usuário é responsável pelo estado de conservação dos itens doados. A equipe de gerenciamento do DoeNet se reserva o direito de rejeitar doações que não estejam em bom estado.

7. Limitação de Responsabilidade da Plataforma

O DoeNet não se responsabiliza por:

• Uso Indevido: O uso indevido da plataforma por terceiros que obtenham as credenciais do usuário.
• Doações Não Concretizadas: Eventuais problemas que impeçam a coleta ou distribuição de doações, como informações falsas fornecidas pelo usuário ou eventos de força maior.
• Atos de Terceiros: A equipe de desenvolvimento não se responsabilizam por ações mal-intencionadas ou desvios de conduta por parte de usuários, administradores ou instituições beneficiadas. O DoeNet atua apenas como um intermediário entre doadores e ONGs, visando a eficiência e transparência.

8. Alterações

Este Termo poderá ser atualizado a qualquer momento, sendo recomendada a consulta periódica. Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail cadastrado. A continuidade do uso da Plataforma após as alterações será interpretada como aceitação das novas condições.

9. Foro e Legislação Aplicável

Este Termo será regido pela legislação brasileira, em especial pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Fica eleito o foro da Comarca de Parauapebas/PA para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Termo.